quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Petição de Acordo Trabalhista Extrajudicial em doc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC


Processo nº: 

  
Acordo Extrajudicial

   

xxxxxxxxxxxxxxx. e xxxxxxxxxxxxxxxxx, assistidos por seus advogados, nos autos da Reclamação trabalhista que a segunda move contra a primeira, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para dizer que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL para por fim ao presente litígio e à relação jurídica que uniu as partes, nos termos e condições abaixo:


A presente transação judicial é regida pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil e abrange todos os direitos e obrigações decorrentes das relações trabalhistas havidas entre as partes, assim como o objeto do processo RTOrd nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite perante esta 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, sendo celebrada de livre e espontânea vontade pelas partes.

Para a extinção do presente feito, a Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a serem pagos em três parcelas, depositados na conta do Procurador do Reclamante, sendo a primeira parcela no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) no dia 23 de outubro e as subsequentes no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) nos dia 23 de novembro e 23 de dezembro do corrente ano.

Dados para Pagamento

Banco do Brasil
Agência xxxx-x
Conta Corrente xxxx-xx
Pedro 
CPFxxxxxxxxxx
Também, acordam que caso não seja cumprido o presente acordo, caberá à parte faltante multa cominatória de 30% do valor acertado e o vencimento antecipado das demais parcelas.

Na hipótese de descumprimento das parcelas, a Reclamada autoriza a citação executória por meio do Sistema PJE.

Com o pagamento do referido acordo, o Reclamante considerará à Reclamada a mais ampla, rasa, total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica que uniu as partes, assim como o extinto contrato de trabalho, para mais nada reclamar seja a que título for, em qualquer instância ou Foro.

E, em decorrência da transação havida entre as partes, estas renunciam, reciprocamente, à propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação de emprego, ou qualquer outro relacionamento.

As custas processuais serão satisfeitas pela Reclamada.

Assim, requerem as partes a homologação do presente acordo, bem assim que após seu devido cumprimento, sejam os autos remetidos ao Arquivo Geral da Justiça do Trabalho.

Por fim, por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente acordo, esperando a respectiva homologação, nos termos do artigo 269, III, do CPC, para que surta os efeitos legais.



Termos nos quais,

Pede-se deferimento


Florianópolis, 23 de setembro de 2015.


_____________________________
Vera 
OAB/SC xx.xx
Procuradora da Reclamada
_____________________________
Charles 
OAB/SC xx.xxx
Procurador do Reclamante



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